Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, consta crédito para...

Vamos analisar a questão referente ao empenho na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, especificamente sobre a construção de um edifício para o Ministério da Justiça.

Alternativa correta: C - certo

Tema central da questão:

A questão aborda o empenho, que é uma etapa fundamental do ciclo orçamentário e financeiro no setor público. O empenho é o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou futuro, assegurando que haja reserva orçamentária para determinada despesa. Existem três modalidades de empenho: ordinário, global, e por estimativa.

Justificativa da alternativa correta:

Na situação apresentada, temos uma obra que será realizada ao longo de mais de um exercício financeiro, com pagamentos parcelados. A modalidade de empenho global é a mais adequada para essa situação, pois ela é utilizada quando o valor total da despesa é conhecido antecipadamente e o pagamento será realizado em parcelas. Este tipo de empenho assegura que todo o montante previsto para a obra esteja contemplado no orçamento, mesmo que a execução e o pagamento ocorram em momentos distintos.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta é a alternativa correta, pois o empenho global é a modalidade apropriada para despesas cujo valor total é conhecido e para as quais os pagamentos são feitos em parcelas ao longo do tempo.

E - errado: Esta alternativa é incorreta. O emprego de outra modalidade de empenho, como o ordinário (para despesas de valor conhecido e pagamento imediato) ou por estimativa (para despesas cujo valor não pode ser fixado previamente), não seria apropriado neste caso, onde o valor total da obra é conhecido e os pagamentos são parcelados.

Compreender a legislação que rege as modalidades de empenho é crucial para atuar na área de administração financeira e orçamentária no setor público. Assim, o conhecimento sobre a forma correta de empenhar recursos garantirá a eficiência e a legalidade na gestão dos gastos públicos.

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Certa, uma vez que "Há previsão de pagamentos a serem realizados em parcelas durante a execução da obra, que será concluída em 2014".

Empenho
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:

- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

Tipos de empenho

i)  Empenho ordinário: se referem a despesas de valor determinado, para pronto pagamento.

ii)  Empenho por estimativa: para as despesas sem valor conhecido previamente e/ou pagas parceladamente.

iii)  Empenho global: uma mistura dos outros dois, o valor é pago em parcelas como no empenho por estimativa mas se conhece o valor total

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Realiza-se por meio de empenho global a reserva de dotação orçamentária de compromissos decorrentes de despesas contratuais com pagamento sujeito a parcelamento.

GABARITO: CERTA.

Se é parcelado,o empenho é Global. 

CORRETA

 

EMPENHO GLOBAL = SEI O VALOR EXATO, PAGO EM PARCELAS.

 

EMPENHO ESTIMATIVO = NÃO SEI O VALOR EXATO.

 

EMPENHO ORDINÁRIO = SEI O VALOR EXATO, PAGO UMA ÚNICA VEZ

 

FONTE: COMENTÁRIO AQUI DO QC.