De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que pratic...

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Q846853

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846853 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

motivar sua decisão.

submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.

notificar o Ministério Público da sua decisão.

instaurar processo administrativo.

submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

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