A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público conside...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador |

Q1242601 Direito Financeiro

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público considere: no primeiro ano de gestão de um prefeito ele deve elaborar e submeter à câmara de vereadores projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Quais projetos de leis são esses?

O Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Somente o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) já foi elaborada pelo prefeito anterior.

Somente a Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Não há projetos de leis de matéria orçamentária a serem enviados pelo prefeito, pois a constituição federal determina que a iniciativa dessas leis é do poder legislativo.

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