Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, p...
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Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Afogados da Ingazeira - PE
Provas:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Afogados da Ingazeira - PE - Técnico Administrativo
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CONTEMAX - 2022 - Câmara de Afogados da Ingazeira - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1916077
Direito Administrativo
Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.
Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo:
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