Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q296590

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296590 Direito Constitucional

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

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