Se o devedor verificar que o credor é pessoa incapaz de rece...

Certo.
Uma das hipóteses previstas para ter lugar a consignação em pagamento é o fato do credor ser incapaz, nos termos do art. 335, III, CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
 

 
Trata-se de questão que aborda o tema "a quem se deve pagar", vejamos:

Quando o credor for menor incapaz, o pagamento da prestação não deve ser realizado diretamente ao incapaz, mas ao seu representante legal, pois o pagamento há de ser realizado ao credor capaz de fornecer a quitação, sob pena de não valer.

Entretanto o artigo 310 do diploma civil apresenta um resguardo ao devedor que presta o objeto da relação obrigacional ao credor incapaz pelo princípio da boa-fé, que, desde a constitucionalização do ordenamento civil, vem norteando as relações civis.

Assim, segundo o referido dispositivo, considerando os ensinamentos do mestre Carlos Roberto Gonçalves, na interpretação do dispositivo, será necessária a distinção de 2 situações:

          1ª Se o solvens tinha ciência da incapacidade - Pois se tinha, o pagamento será inválido, tendo de realizar um novo pagamento ao representante do credor, salvo se conseguir comprovar que o pagamento ao credor incapaz foi revertido a ele próprio.

          2ª Se o solvens desconhecia a incapacidade do credor - esse cumprimento será válido, ainda que o accipiens tenha dissipado a prestação sem lhe trazer proveito

Concluindo, se o pagamento tiver de ser feito ao credor que é incapaz de receber, o devedor deverá procurar o seu representante legal para o realizar, caso não encontre, por qualquer motivo, o devedor, para evitar os efeitos maléficos da mora, deverá consignar o pagamento.

Bons estudos!!!

Carlos Dantas Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Olá, esse "deverá" não tornaria a questão errada, uma vez que o pagamento também poderá ser efetuado ao representante legal do incapaz?

Quer dizer que mesmo sabendo quem é o representante legal do incapaz de receber o pagamento, não poderia o devedor pagar àquele?
Errei jurando que cabia esta possibilidade..

Minha duvida também foi a mesma em relação à palavra "deverá", já que essa nao é a única forma de realizar o pagamento, pelo que entendo do artigo 308: "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proprio proveito".

Cespe sempre colocando palavras dúbias.

"Deverá" uma ova. Ele o faz para se precaver.

Art. 335. A consignação tem lugar:

 III - se o credor for incapaz de receber

para que se configure a hipotese de consignação é necessario pois que alem de ser incapaz o credor nao tenha representante legal.

pra mim a questao esta errada por isso, nao basta ser incapaz tbm se faz necessario que ele nao tenha representante legal.

o "deverá" é osso...ninguem é obrigado a consignar...se alguem pensa isso, tá equivocado.

Art. 335 CC - A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber (...)

a letra da lei também não salienta a hipotese dele ter ou não representante legal. Nela ja subentende-se que não há, é com essa hipótese q ela trabalha

 

Não concordo com esse "deverá", pelo art. 335 entende-se que é possível fazer a consignação em pagamento nos casos lá descritos.

O pagamento por consignação n é um dever e sim uma opção

Art. 335. A consignação tem lugar:

 

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

 

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

 

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

 

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

 

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

CORRETO

Sendo incapaz o credor, o pagamento deverá ser feito na pessoa de seu representante legal (no caso de incapacidade absoluta), ou diretamente a ele, mas assistido por seu representante legal (no caso da incapacidade relativa). Ignorando o devedor quem seja o representante legal, ou este recusar-se a receber ou a dar quitação em nome do credor absolutamente incapaz, ou, no caso de incapacidade relativa, a conceder a indispensável assistência, restará ao primeiro (ABSOLUTAMENTE) valer-se da via consignatória. No entanto, é inadmissível o depósito extrajudicial da quantia devida, pois essa modalidade de extinção da obrigação pressupõe a capacidade civil do credor.

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/171/edicao-1/acao-de-consignacao-em-pagamento

Certo

Código Civil

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Gabarito:"Certo"

O depósito dos valores poderá ser feito em conta judicial ou instituição bancária que possua convênio com a Justiça.

• CC, art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

• CC, art. 335. A consignação tem lugar: III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento.

No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi);

ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (não sabe a quem deve pagar, por exemplo).

Nestas hipóteses, para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância devida ao credor

o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Cabe lembrar que tal rol não é taxativo e que há dois procedimentos para a consignação em pagamento:

a) quando o credor recusa-se a receber;

b) quando o devedor não sabe a quem pagar.

Além disso, a consignação pode recair sobre imóveis e móveis, mas não sobre uma conduta humana.