É CORRETO afirmar que, na classificação dos serviços público...
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Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Tudo que for relacionado à comunicação é competência da união: informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal, correio aéreo nacional e propaganda comercial.
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