José dos Santos Carvalho Filho (Manual de
Direito Administrativo, 30ªed) conceitua
contrato administrativo como “ajuste firmado
entre a Administração Pública e um particular,
regulado basicamente pelo direito público, e
tendo por objeto uma atividade que, de alguma
forma, traduza interesse público”. Acerca da
execução dos contratos administrativos e as
disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as
afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o
seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo
responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias
da comunicação escrita do contratado.
II. Tratando-se de execução de contrato de
compra, o seu objeto será recebido,
definitivamente, após a verificação da
qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação.
III. Não é possível que a Administração Pública
rejeite parte do serviço executado em
desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente
corretamente aspectos que deverão ser
observados:

Question

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de
Direito Administrativo, 30ªed) conceitua
contrato administrativo como “ajuste firmado
entre a Administração Pública e um particular,
regulado basicamente pelo direito público, e
tendo por objeto uma atividade que, de alguma
forma, traduza interesse público”. Acerca da
execução dos contratos administrativos e as
disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as
afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o
seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo
responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias
da comunicação escrita do contratado.
II. Tratando-se de execução de contrato de
compra, o seu objeto será recebido,
definitivamente, após a verificação da
qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação.
III. Não é possível que a Administração Pública
rejeite parte do serviço executado em
desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente
corretamente aspectos que deverão ser
observados:  Alternativa A: As afirmativas I, II e III estão corretas Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e II estão corretas Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas II e III estão corretas Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas I e III estão corretas Ou Alternativa E: Apenas a afirmativa II está correta

almirmsantos sobrenome · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas as afirmativas I e II estão corretas Lei 8.666/93  Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Bons estudos.

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José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administr...

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