José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administr...
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:
Comentários
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Lei 8.666/93
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Bons estudos.
Lei 8.666/93
Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Bons estudos.
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