Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe s...

A alternativa E está em desacordo com o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Nº 8.069/1990.

O Artigo 54 do ECA estabelece os deveres do Estado em garantir uma série de direitos educacionais às crianças e adolescentes. Vamos entender cada alternativa para compreender por que a opção E é a correta em indicar o desacordo:

A - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Esta alternativa está em concordância com o Artigo 54, que garante o ensino fundamental como um direito obrigatório e gratuito, assegurando também o acesso para aqueles que não puderam frequentá-lo na idade regular.

B - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
Correto, pois o artigo prevê essa progressiva extensão, indicando o compromisso do Estado em ampliar essas garantias educacionais para o ensino médio.

C - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Outra alternativa que está conforme o Artigo 54, o qual destaca a importância do atendimento educacional especializado, priorizando a inclusão na rede regular de ensino.

D - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Esta opção também está de acordo com o ECA, que prevê o ensino noturno adaptado para atender às necessidades dos adolescentes que trabalham, promovendo a continuidade dos estudos.

E - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
Esta alternativa está em desacordo porque o Artigo 54 do ECA determina o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade, e não até sete anos. Este detalhe é crucial, pois a legislação define claramente as faixas etárias para esses serviços educacionais.

Compreender os direitos educacionais no contexto do ECA é essencial para garantir que esses direitos sejam efetivamente respeitados e promovidos pelo Estado. A questão avalia a atenção aos detalhes legislativos, especialmente na faixa etária correta para creches e pré-escolas.

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A idade para frequentar a creche e a pré-escola é a seguinte:

• Creche: Para crianças de até 3 anos de idade
• Pré-escola: Para crianças de 4 a 5 anos de idade 

A educação infantil é gratuita e a matrícula na pré-escola é obrigatória para as crianças que completam 4 anos até 31 de março do ano letivo vigente. 

É importante respeitar a idade escolar da criança, pois a faixa etária definida ajuda a organizar o sistema educacional. A Educação Infantil é fundamental para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, coordenação motora, raciocínio lógico matemático e competências socioemocionais

GABARITO E -

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

0 a 5 anos