O Banco Central requer a participação como assistente do Min...

CORRETO O GABARITO...

C.P.P

Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

De acordo com a Lei 7.492/86 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Naciona, em seu art. 26, parágrafo único dispõe que:      

"Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, SERÁ ADMITIDA A ASSISTÊNCIA da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e DO BANCO CENTRAL DO BRASIL quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização."

A fundamentação esta nesse dispositivo legal.

Força e Fé, amigos!
A vitória é uma certeza que virá no tempo certo.
Façamos a nossa parte!

“Prepara-se o cavalo para o dia da Batalha, mas apenas o Senhor dá a vitória”

gabarito A!!

Mas pela lei citada pelo colega acima: a assistência é feita CVM e não pelo Banco central. Acho questão passível de recurso.

SERÁ ADMITIDA A ASSISTÊNCIA da Comissão de Valores Mobiliários - CVM,

Alberto,

.....e DO BANCO CENTRAL DO BRASIL quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização."
o que está na letra a está igualzinho ao final do artigo
a) pode deferir o pedido porque, em relação a esse tipo de crime, é admitida a participação do Banco Central como assistente, quando houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização

A CVM, autarquia federal vinculada ao Ministério da FAzenda, atua no mercado de capitais. A questão fala de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, dai a fundamentação apresentada pelo nosso colega ser cabível na questão. A CVM não tem atribuições para questões relativas ao Sistema Financeiro Nacional.
Espero ter contribuído. Bons Estudos!