O contribuinte pode formular consulta à Administração Tribut...

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Q319264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319264 Legislação Estadual

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.

início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.

suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.

suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada

nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária

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