Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públ...

GABARITO: A

Constituição Federal

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização (erro do item I), aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.         

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Acredito que a III esteja errada, pois o servidor também poderá perder o cargo, excepcionalmente, por excesso de despesa com pessoal, caso os servidores comissionados, em cargos de confiança e em estágio probatório já tenham sido dispensados.

Alternativa correta: letra A.

[Item I] Errado. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §2º, da CF).

[Item II] Correto. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, §3º, da CF).

[Item III] Correto. O servidor público estável só perderá o cargo (art. 41, §1º, I a III, da CF):

◼️ Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

◼️ Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

◼️ Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

⚠️ A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar (art. 169, caput, da CF). Se as medidas adotadas com base no art. 169, §1º, da CF não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da referida lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal (art. 169, §4º, da CF).

[Item IV] Correto. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, da CF).