O processo administrativo disciplinar será promovido pelo ór...
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''O processo administrativo disciplinar'' - Secretaria Municipal de Administração
Não existe dispositivo falando sobre isso, certo? A questão deve ser feita por dedução já que falamos de processo administrativo.
Lei 94/79:
Art 189...
§ 2º A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de Administração, tanto para a administração direta como para as Autarquias.
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