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Q377563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo administrativo disciplinar será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de:
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''O processo administrativo disciplinar'' - Secretaria Municipal de Administração

Não existe dispositivo falando sobre isso, certo? A questão deve ser feita por dedução já que falamos de processo administrativo.

Lei 94/79:

Art 189...

§ 2º A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de Administração, tanto para a administração direta como para as Autarquias. 

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