A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Mani...

Gab.: B

Lei 13.019

Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

PMIS -> Chamamento Público

Vale lembrar:

• OSC que submeteu PMIS pode participar do Chamamento Público
• Admitindo-se viabilidade pelo PMIS, a Administração não é obrigada a realizar chamamento público, cabendo a decisão se conveniente no momento
• Não se pode condicionar chamamento público à realização de PMIS
• Realização de PMIS não dispensa realização do chamamento público

Gabarito B

bons estudos!