É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal: ...

Em relação à competência para julgar certas ações perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é importante esclarecer os seguintes pontos:

(I) A ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto uma lei estadual confrontada com a Constituição Estadual é de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme estabelece o Art. 125 da Constituição Federal, e não do STF.

(II) O STF é o guardião da Constituição Federal e, portanto, tem competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade que envolvam leis ou atos normativos federais, não se estendendo essa competência para leis estaduais, conforme o Art. 102 da Constituição Federal.

(III) A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser proposta perante o STF quando se objetiva evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Esta ação é cabível para leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, inclusive os anteriores à Constituição, conforme estabelece a Lei n. 9.882/1999.

Assim, diante das explicações, o gabarito correto é a alternativa B, que afirma que apenas a assertiva (III) está correta.

Fundamentação da assertiva III.

CF:

Art. 102.

§ 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Gabarito (B)

(I) - Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual em face de Constituição Estadual será competente para processá-la e julgá-la o respectivo Tribunal de Justiça do Estado-membro.

CF/88, Art. 125. (...) § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(III) Lei n. 9.882/1999

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Fábio, também achei meio sem sentido, mas marquei a III por eliminação. Talvez se tenha pensado na  hipótese de que a ADCP sirva para atacar um ato que tenha considerado a lei municipal inconstitucional. Na verdade, não se busca declarar a constitucionalidade da lei, mas atacar o ato que a considerou inconstitucional...

A ADPF é cabível quando "for relevante o fundamento da controvérsia constitucional", assim o objetivo pode ser a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.

Nesse sentido: "Dado o seu perfil subsidiário, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se apresenta como medida processual mais adequada para afirmar a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.884/94, dispositivo de natureza transitória e de eficácia já exaurida que instrumentalizou a instituição do Plano Real"- (ADPF 77 MC, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014)

Para quem tem acesso restrito, o gabarito é: "B".