Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalida...

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Q2797805 Legislação Estadual

A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.

Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:

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