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Q2169970
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Provas: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) – Língua Portuguesa | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Matemática | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) - História | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) – Educação Física | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Ciências | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Arte | UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Professor de Educação Básica II (PEB II) – Ensino Fundamental e Educação Infantil |
Q2169970 Pedagogia
Considerando o direito à educação e o dever de educar, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9.394/1996, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: 
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