No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os
cofres públicos por meio de sentença definitiva numa
ação de improbidade administrativa, e o réu postular o
pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas
monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa
situação, o juiz

Question

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os
cofres públicos por meio de sentença definitiva numa
ação de improbidade administrativa, e o réu postular o
pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas
monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa
situação, o juiz Alternativa A: não poderá autorizar o parcelamento, por expressa
vedação legal. Ou Alternativa B: poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. Ou Alternativa C: poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.  Ou Alternativa D: poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, independentemente da condição
financeira do réu. Ou Alternativa E: poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da
justiça gratuita.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta
e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

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No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres ...

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