O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pe...

O tema central da questão é o licenciamento ambiental, um procedimento administrativo crucial para garantir que atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais sejam desenvolvidos de maneira sustentável, respeitando a legislação ambiental vigente no Brasil.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o licenciamento ambiental é uma ferramenta importante para o controle ambiental, sendo responsabilidade dos órgãos estaduais, municipais ou federais dependendo da natureza e localização do empreendimento.

A alternativa correta é a Apenas IV. Vamos analisar por quê:

Justificativa para a alternativa correta (IV):

O licenciamento ambiental estadual ou do Distrito Federal é aplicável a empreendimentos e atividades localizados em florestas de preservação permanente. Essas áreas são de extrema importância para a conservação ambiental, e o controle por um órgão estadual ou distrital é uma prática comum para garantir que as normas sejam respeitadas. Esta é a única opção que está correta de acordo com o contexto apresentado.

Análise das alternativas incorretas:

I. De impacto ambiental local: O licenciamento de impacto ambiental local, geralmente, é de competência municipal. Apenas quando há um instrumento legal ou convênio, a competência pode ser transferida para o órgão estadual.

II. Daquelas que lhe forem delegadas pelos municípios por instrumento legal ou convênio: Embora esta seja uma situação possível, a questão não especifica casos em que o estado já tenha recebido tal delegação. Portanto, sem essa informação adicional, não é possível afirmar que ela está correta no contexto apresentado.

III. De bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada legislação específica: O licenciamento de bases ou empreendimentos militares segue legislações específicas e, muitas vezes, é atribuído ao nível federal, a menos que explicitamente transferido ao estado.

Portanto, a única proposição que está claramente correta no contexto do licenciamento estadual é a IV.

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CONAMA 237/1997:

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. 

Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material

radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. 

GAB B.