Hanna vai assinar um contrato de locação de imóvel urbano po...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304876 Legislação Federal

Hanna vai assinar um contrato de locação de imóvel urbano por 3 (três) anos e, por ter gostado muito do imóvel, gostaria de se assegurar de que o contrato será respeitado até o final, ainda que o locador venda o imóvel para outra pessoa durante a vigência do contrato. Nessa situação,

não há como resolver o problema, pois, com a alienação do imóvel durante a locação, o alienante poderá denunciar o contrato, o que dará a Hanna o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação.

mesmo que o imóvel seja alienado durante a vigência do contrato, Hanna poderá permanecer normalmente até o fim e o novo adquirente precisará respeitar o contrato, que tem força de lei.

a denúncia do contrato por parte do novo adquirente deverá ser feita em até 5 (cinco) dias, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Hanna poderá manter a locação, desde que o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

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