A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo...

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Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas |

Q2680174 Direito Administrativo

A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia

permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.

não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

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