A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo...

Análise da Questão:

A questão aborda o poder de polícia administrativo, que é uma função da administração pública. Esse poder permite que a administração imponha restrições e limites aos direitos individuais em prol do interesse público. O fiscal de posturas municipal, ao exercer essa função, deve sempre seguir os princípios constitucionais e legais.

Alternativa Correta: D - Sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

O poder de polícia deve ser exercido de acordo com os princípios constitucionais, como a impessoalidade e a finalidade. Isso significa que o fiscal não pode agir de acordo com interesses pessoais, e suas ações devem sempre buscar o interesse público. A legislação aplicável, como o artigo 37 da Constituição Federal, reforça a necessidade de respeito a esses princípios.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.

Essa alternativa está incorreta porque o poder de polícia não é exercido com base em interesses particulares. Pelo contrário, ele deve ser sempre impessoal e voltado para o interesse público.

B - Não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

Embora o poder de polícia deva seguir a legalidade, ele admite certa discricionariedade em alguns aspectos, como na escolha de meios e oportunidades para agir, desde que respeitados os princípios administrativos.

C - Faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

Essa alternativa está incorreta porque o poder de polícia não pode ser exercido de maneira arbitrária. Todas as ações devem ser fundamentadas na lei e nos princípios administrativos, como a razoabilidade e a proporcionalidade.

Conclusão:

Portanto, a alternativa D é a correta, uma vez que destaca a necessidade de o poder de polícia ser exercido conforme os princípios administrativos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB D

CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.