Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes no...

O tema central da questão é o Princípio da Exclusividade no contexto dos Princípios Orçamentários. Esse princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão de receita e fixação de despesa, com algumas exceções específicas permitidas por lei.

A alternativa correta é a D - Somente os itens I e III.

Vamos entender por que a alternativa D é a correta:

Item I: Autorização para abertura de crédito suplementar.

Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA pode incluir a autorização para abertura de créditos suplementares. Essa é uma das exceções expressamente permitidas, de modo a garantir flexibilidade na gestão orçamentária. Portanto, o item I está correto.

Item III: Contratação de operações de crédito.

A contratação de operações de crédito também é uma exceção que pode constar na LOA. Isso permite que o governo realize empréstimos para financiar despesas que não podem ser cobertas apenas com a receita prevista. Assim, o item III também está correto.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Item II: Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa.

Esse item está incorreto porque a abertura de créditos especiais requer autorização legislativa específica. Portanto, não pode ser incluída na LOA sem essa autorização, violando o princípio em questão. É importante observar que créditos especiais são diferentes dos suplementares, pois tratam de despesas não previstas originalmente no orçamento.

Resumindo: a alternativa correta é a D - Somente os itens I e III porque ambos os itens se encaixam nas exceções permitidas pelo Princípio da Exclusividade, enquanto o item II não é uma exceção permitida.

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Gabarito: letra D.

CF/88

Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Termo: Princípio da Exclusividade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

CF art. 165, § 8º.

Tem que ter autorização legislativa