O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões q...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |
Q2457357
Direito Administrativo
O Governador do Estado Delta, insatisfeito com as decisões que
vinham sendo tomadas por dois órgãos colegiados que atuavam
na definição, implementação e avaliação de políticas públicas,
cujas atribuições estavam delimitadas em lei e contavam com a
participação da sociedade civil, fez editar um Decreto que
extinguiu os aludidos órgãos, promovendo, assim, a exoneração
dos agentes que neles atuavam.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Para o exercício de tais competências, o Chefe do Poder Executivo editou outro Decreto que criou, no lugar daqueles que foram extintos, um único órgão, cujos cargos deveriam ser ocupados por pessoas mais alinhadas com o seu plano de governo.
Sobre o ato do Governador, considerando os contornos do Poder Regulamentar na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.