Julgue o item a seguir.De acordo com a autoridade policial, ...

Vamos analisar a questão sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Essa é uma questão que envolve o procedimento utilizado em infrações de menor potencial ofensivo, conforme definido pela Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais.

A questão afirma que, após a lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para comparecer em juízo para uma audiência de conciliação e instrução, visando a composição civil dos danos e a aplicação de medidas alternativas ao processo penal.

Para entender por que a alternativa correta é Errado, vamos destacar o ponto crucial:

De acordo com o art. 69 da Lei nº 9.099/1995, o TCO é lavrado pela autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo, como contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos. Após a lavratura, o autor é imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou, caso não haja em funcionamento, assina um compromisso de comparecimento, mas não há a necessidade de ser intimado posteriormente para comparecer ao juízo.

A questão descreve um procedimento que não segue exatamente o que está previsto na legislação. O erro está em afirmar que há uma intimação para comparecer em juízo, quando, na verdade, há um compromisso assumido no momento da lavratura do TCO.

Assim, a alternativa está Errada porque não reflete o procedimento correto de acordo com a legislação vigente.

Espero que esta explicação tenha esclarecido o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab: (C)

No sistema de justiça criminal, o T C O desempenha um papel fundamental na condução de casos de menor potencial ofensivo.

Trata-se de um documento que registra informações detalhadas sobre infrações penais consideradas menos graves, oferecendo uma alternativa mais ágil e simplificada em comparação aos processos criminais tradicionais.

www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-termo-circunstanciado-posso-ser-preso/1899194574

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Nada impede que o TCO seja lavrado pela polícia militar, atendidas as peculiaridades locais,mas ele falou a palavra *geralmente* e não *somente*, então não vi qual o erro da questão .

Detalhado