São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos político...

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Q1962885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962885 Direito Constitucional

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

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