Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, ...

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Q1962889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962889 Direito Constitucional

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

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