De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se...

A despesa corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A receita corrente ou de capital derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A despesa derivada de Lei ou da constituição que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.