Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se ...
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Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
SET-RN
Prova:
ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 |
Q42666
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que
I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
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