Penalidades e medidas administrativas são instrumentos aplic...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Motorista |

Q3176848 Legislação de Trânsito

Penalidades e medidas administrativas são instrumentos aplicados para garantir o cumprimento das normas de trânsito. Sobre a diferença entre penalidades e medidas administrativas, assinale a alternativa correta.

Penalidades são ações imediatas aplicadas pelo agente de trânsito, como a remoção do veículo, enquanto medidas administrativas consistem em punições aplicadas após o julgamento do auto de infração.

Não há diferença entre penalidades e medidas administrativas, pois as duas são aplicadas exclusivamente por agentes de trânsito durante a abordagem do condutor.

Penalidades incluem apenas a aplicação de multas, enquanto medidas administrativas incluem a suspensão e cassação do direito de dirigir.

Penalidades possuem caráter punitivo, como multas e suspensão da CNH, enquanto medidas administrativas têm caráter preventivo ou de regularização, como a retenção do veículo.

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