Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

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Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312937 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.

Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.

Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.

Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.

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