Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Vejamos cada opção, em busca da correta:

a) Certo: confiram-se, a respeito, as palavras de Maria Sylvia Di Pietro, ao abordar o conceito de atos administrativos, sob o ângulo formal: “Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles;" (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 201).

b) Errado: não é correto dizer que a autoexecutoriedade seja inerente aos atos administrativos, pelo simples fato de que tal atributo não se encontra presente em todos os atos administrativos, e sim tão somente naqueles em que a Administração se faça presente munida de suas prerrogativas de ordem pública, como, regra geral, no exercício do poder de polícia, por exemplo. De outro lado, a concessão de uma licença não ostenta o atributo da autoexecutoriedade (é ato negocial), a despeito de ser enquadrada, com perfeição, no conceito de ato administrativo.

c) Errado: o elemento ou requisito que funciona como fundamento do ato, na verdade, é o motivo, e não a finalidade, sendo que tais fundamentos podem ser de fato e de direito. Exemplo: concessão de licença paternidade a um dado servidor público federal. Fundamento de fato: nascimento de seu filho. Fundamento de direito: art. 185, I, “e" c/c art. 208, Lei 8.112/90.

d) Errado: ato pendente é aquele que, a despeito de ter completado o seu ciclo de formação (é ato perfeito), ainda não se revela eficaz, estando, portanto, inapto a produzir efeitos, por estar submetido a termo (evento futuro e certo) ou condição (evento futuro e incerto).

e) Errado: o equívoco aqui está no fato de se afirmar que o Poder Judiciário possa, também, anular ato administrativo ex officio. É sabido que o Judiciário somente age mediante provocação de parte interessada, à luz do princípio da inércia jurisdicional.

Gabarito: A