Julgue o item a seguir.O Estatuto Geral das Guardas Municipa...

Exatamente. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação das guardas municipais, incluindo:

1. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
2. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
3. Patrulhamento preventivo;
4. Compromisso com a evolução social da comunidade;
5. Uso progressivo da força.

Entre as competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, está a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais. Isso inclui a proteção de:

• Bens de uso comum do povo, como praças, parques e ruas;
• Bens de uso especial, como escolas, hospitais e outros edifícios públicos;
• Bens dominiais, que são propriedades do município utilizadas para fins administrativos ou econômicos.

Essas competências visam assegurar a ordem pública e a segurança dos cidadãos, bem como a preservação do patrimônio municipal.

O famoso CUP3

leia o enunciado até o final.

famosa incompleta ,porém correta !

QUESTÃO ERRADA CONSIDERANDO LETRA DA LEI (banca considerou errado o mesmo ponto destacado em outra questão)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais (errado) para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo[...]

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos (correto) para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo [...]

Se eu aprendi a ler certo, na letra da Lei está escrito: PRINCIPIOS MÍNIMOS, não fundamentais.