Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047977 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que

cabe controle via ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

cabe controle via ação direta de inconstitucionalidade perante o pleno do Tribunal de Justiça local.

cabe controle via arguição de descumprimento de preceito fundamental.

cabe controle incidental e difuso em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

o parâmetro de controle poderá ser a Constituição estadual ou a Constituição da República.

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