De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.

O controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.

O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.

O controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.

O Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.

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