Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta. I. Apó...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |
Q705558
Direito Tributário
Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. Após o sujeito passivo ser regularmente notificado,
o lançamento de determinado tributo poderá ser
modificado em face de impugnação ou recurso.
II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração
do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da
legislação.
III. Ocorre o lançamento por homologação quando
o sujeito passivo tem o dever de antecipar o
pagamento de tributo sem interferência da autoridade
administrativa.