Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n...

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Q86472

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social |

Q86472 Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

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Lei 9784:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

Somente poderá haver refomartio in pejus no caso de recurso interposto pelo administrado - art. 64 da lei.

Comentando as outras alternativas (todas corretas)

a) A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova válida. ((Ac. de 19.8.2010 no AgR-REspe nº 36992, rel. Min. Cármen Lúcia)

b) Art 51 § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige;

c) Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado;

d) Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

LETRA (E)

PODE SIM HAVER A REFORMATIO IM PEJUS SE O - RECORRENTE FOR -O- (ORGÃO!)

Art. 64 - O orgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Sim, Claws concordo com você, mas o que está explicito na questão é a "reformatio in pejus" na revisão, isso a lei 9784 nao admite, porém, a sim, a possibilidade de agravamento quando concernente ao RECURSO.

Recurso -Reformatio in Pejus ( com agravamento )

Revisão - Reformatio in Mellus ( sem agravamento )

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