Os tratados e convenções internacionais sobre direitos human...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047984 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

não será cabível realizar o controle de constitucionalidade de tratado internacional.

não será cabível realizar o controle de legalidade de tratado internacional.

norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.

controle de convencionalidade é o controle de constitucionalidade do tratado internacional.

tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

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