Julgue o item a seguir.A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.8...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Camaragibe - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |
Q2523227
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.