Após a sanção da Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade)...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Engenheiro Civil |

Q1343963 Engenharia Civil

Após a sanção da Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade), foram estabelecidas normas de ordem pública e interesse social objetivando o bem-estar dos cidadãos urbanos. Verifique, nas alternativas abaixo, aquela que NÃO constitui atribuição da União no que se refere à política urbana prevista no referido estatuto.

Legislar sobre normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Elaborar e executar planos nacionais, regionais e municipais de manutenção da ordem social.

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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