Julgue o item a seguir.A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Fed...
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
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Tema Central da Questão:
A questão aborda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), que é essencial para coibir ações abusivas de agentes públicos, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos. A lei define uma série de condutas que podem ser consideradas abuso, mas é importante entender quem são os sujeitos passivos dessas normas e quais condutas específicas estão descritas na lei.
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa correta é a letra E - errado. O enunciado da questão incorretamente afirma que a Lei nº 13.869/2019 inclui gestores e diretores de instituições privadas como sujeitos passíveis de cometer abuso de autoridade. Na realidade, a lei é aplicada exclusivamente a agentes públicos, conforme estabelece o Art. 2º da Lei nº 13.869/2019. Este artigo define que as penalidades aplicam-se a qualquer agente público, servidor ou não, que exerça poder no âmbito federal, estadual ou municipal.
Além disso, o enunciado menciona erroneamente a "demissão sem justa causa" como parte das condutas abusivas descritas na lei. Na Lei de Abuso de Autoridade, esse tipo de sanção não está contemplada.
Justificativa das Alternativas Incorretas:
A opção C - certo estaria incorreta pois, como explicado, a lei não se aplica a gestores de instituições privadas e não inclui "demissão sem justa causa" entre as condutas abusivas. O foco da lei são ações de agentes públicos, como juízes, promotores e policiais, que extrapolam no exercício de suas funções em prejuízo dos direitos e garantias individuais.
Conclusão:
A Lei nº 13.869/2019 é um instrumento fundamental para a manutenção da legalidade no exercício das funções públicas, mas é essencial conhecer suas especificidades para evitar equívocos como os apresentados na questão.
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Comentários
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Lei de abuso de autoridade é para todos,inclui até estagiários.
Mas para obter a prisão,tem que ter fundamentos.
Gestores e diretores em instituições privadas não são agente públicos. Questão ERRADA.
Questão incompleta e confusa. Um diretor de instituição privada pode sim estar no desempenho de uma função pública, como por exemplo o Diretor ou Presidente ou Gerente de empresa de transporte coletivo, ou um "Juiz" de um Tribunal de Arbitragem.
Também há erro na "demissão sem justa causa". A lei não dispõe sobre isso.
"e demissão sem justa causa."
Errado
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