Julgue o item a seguir.A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Fed...
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
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Comentários
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Lei de abuso de autoridade é para todos,inclui até estagiários.
Mas para obter a prisão,tem que ter fundamentos.
Gestores e diretores em instituições privadas não são agente públicos. Questão ERRADA.
Questão incompleta e confusa. Um diretor de instituição privada pode sim estar no desempenho de uma função pública, como por exemplo o Diretor ou Presidente ou Gerente de empresa de transporte coletivo, ou um "Juiz" de um Tribunal de Arbitragem.
Também há erro na "demissão sem justa causa". A lei não dispõe sobre isso.
"e demissão sem justa causa."
Errado
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