Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade ...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos elementos dos atos administrativos. Vejamos:

Requisitos/elementos do ato administrativo:

Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. Caracterizando-se como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

Apenas a fim de complementação:

Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

Assim:

B. CERTO. Finalidade.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

Eu li exteriorização ali no começo e nem terminei de ler a pergunta, para mim que era FORMA= EXTERIORIZAÇÃO DO ATO.

ADENDO - Para a configuração do desvio de finalidade, basta que o ato seja praticado com vistas a atingir fim diverso do previsto em lei*, ainda que o interesse público possa até ter sido atendido*. 

• O elemento finalidade pode ser subdividido em: finalidade geral (ou mediata) - sempre o interesse público + específica (ou imediata) - explicitada no próprio texto legal. → basta que uma seja violada.

*ex: ato de remoção para fins de punir* um dado servidor para local realmente carente de recursos humanos*.

FINALIDADE

O objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode

ser diversa daquela prevista na regra de competência.

GABARITO - B

Finalidade - Fim mediato;

 É o resultado mediato que se quer alcançar.

Objeto - Fim Imediato