José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as competências das comissões permanentes previstas no Art. 58 da Constituição Federal. Essas comissões são formadas para estudar, examinar proposições legislativas e apresentar pareceres na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Legislação Aplicável: O Art. 58 da Constituição Federal estabelece que as comissões podem ser permanentes ou temporárias, e que suas atribuições são definidas no regimento interno das casas legislativas.

Explicação do Tema Central: As comissões permanentes têm funções essenciais no processo legislativo, como discutir e votar projetos de lei, realizar audiências públicas, convocar ministros, receber petições e apreciar programas de obras. Essas atividades são fundamentais para o funcionamento do Poder Legislativo.

Exemplo Prático: Imagine uma comissão permanente de Educação na Câmara dos Deputados. Ela pode realizar audiências públicas com especialistas, discutir propostas de lei relacionadas à educação e emitir pareceres que influenciam a votação no plenário.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D menciona "comissões temáticas ou em razão da matéria (permanentes)". Segundo o artigo 58 da Constituição, essas comissões possuem as competências listadas nas afirmativas I a VI, como discutir projetos de lei e realizar audiências públicas. Por isso, essa é a resposta correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Mistas: As comissões mistas são formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado, geralmente para tratar de matérias específicas, mas não possuem todas as competências mencionadas nas afirmativas.

Alternativa B - Parlamentares de Inquérito: Essas comissões têm a função de investigar fatos determinados e não se dedicam a atividades como votar projetos de lei ou emitir pareceres sobre programas de obras.

Alternativa C - Representativas do Congresso Nacional: As comissões representativas atuam durante o recesso parlamentar e têm funções limitadas a manter a continuidade administrativa, não abrangendo as competências listadas.

Conclusão: As competências descritas nas afirmativas são claramente atribuídas às comissões temáticas permanentes, justificando a escolha da alternativa D.

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Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Não é que não haja dificuldades, é que vencedores não dão a elas permissão para dominar

@CONCURSEIROS.JM

Confundi legal com o artigo 50 da CF/88

Artigo 50-CF/88

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.