No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1222257 Legislação Estadual

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

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No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição...

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