Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituiç...

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Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC
Q1190840 Direito Constitucional
Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional: 
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