À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana...

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Q2433991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipal:


I. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

II. Contar com idade mínima de vinte anos.

III. Ter nacionalidade brasileira, ser naturalizado.


Está correto o que se afirma em

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