O processo legislativo foi previsto pelo Poder Constituinte ...

GAB: C

Os Atos Adm. discricionários não fazem parte do processo legislativo. São prerrogativas do Poder Executivo para tomar decisões em determinadas situações, dentro dos limites legais, sem a obrigatoriedade de seguir uma regra prévia.

• Conforme o art. 59 da CF/88:

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 59 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

 I - emendas à Constituição;

 II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

 V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII - resoluções.

  Parágrafo único - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.