Em se tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a...
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Alternativa CORRETA letra A
I - Ver artigo 25 da Lei 8.112/90 - Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (...)
II - Ver o artigo 107, inciso III da referida Lei - Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) III - recusar fé a documentos públicos;
III - Ver artigo 122, § 3º da mesma Lei - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (...) § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV - Ver artigo 127, inciso IV - Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
A terceira alternativa é duvidosa, pois não é em qualquer hipótese que a obrigação de reparar danos causados a terceiros alcançará seus sucessores, somente ocorrerá se houver herança, portanto, na minha opinião a alternativa está incompleta.
Sim Rodrigo.. mas tenho visto questões assim, onde uma assertiva mesmo que incompleta, diz o que pretende, como é o caso:
estende-se aos sucessores? sim.
se há ou não herança.... aí já é consequencia do fato principal: estende-se.
Reversão, é o retorno à atividade de servidor aposentado;por efeitos retroativos de revisão da aposentadoria do referido ou ainda por vontade do mesmo ainda que tenha em disponibilidade no serviço público a vacância do cargo anteriormente oculpado pelo mesmo,entre outros fatores.
(F) READAPTAÇÃO É O RETORNO DO SERVIDOR COM DOENÇA/LIMITAÇÃO FÍSICA;
(V) VERDADEIRA;
(V) A OBRIGAÇÃO ESTENDE-SE AOS SUCESSORES ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA;
(V) VERDADEIRA.
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