Quanto ao direito processual penal, analise os itens abaixo:...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do direito processual penal, focando em provas, princípios que regem o processo penal e tipos de flagrante.

Legislação Aplicável: A questão envolve a Constituição Federal (especialmente os princípios do devido processo legal e da prova), o Código de Processo Penal (CPP), e a jurisprudência relevante sobre a admissibilidade de provas e tipos de flagrante.

Explicação do Tema Central: O tema central aborda a admissibilidade de provas, os princípios que orientam o processo penal e as modalidades de flagrante. É necessário entender como as provas devem ser produzidas e quais são os princípios que garantem um julgamento justo.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma prova é obtida através de escuta telefônica sem autorização judicial. Essa prova seria considerada ilícita e, portanto, inadmissível, pois viola garantias constitucionais.

Alternativa Correta: C - Somente as alternativas III e V estão corretas.

• Item III: Os indícios são aceitos como elementos de convicção no processo penal, permitindo que se conclua sobre a existência de certas circunstâncias relacionadas ao delito. Isso está em consonância com o art. 239 do CPP, que define indício como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
• Item V: O flagrante presumido, ou ficto, ocorre quando, após a prática da infração, o agente é encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Não requer perseguição imediata, conforme art. 302, IV do CPP.

Alternativas Incorretas:

• Item I: Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais, não meramente processuais. A Constituição Federal, no art. 5º, LVI, veda expressamente o uso de provas obtidas por meios ilícitos.
• Item II: No processo penal, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, não da íntima convicção, exceto no Tribunal do Júri. O juiz deve fundamentar suas decisões, conforme o art. 93, IX da CF.
• Item IV: A identificação civil do investigado não impede o indiciamento, que é uma atribuição da autoridade policial, conforme o art. 6º, VIII do CPP.

Dicas para Interpretação: Sempre destaque os conceitos-chave como "provas ilícitas", "princípio do livre convencimento motivado" e "flagrante presumido". Considere a legislação e os princípios constitucionais como guias para determinar a legalidade e a adequação das práticas processuais.

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Essa questao esta errada...

Se analisarmos a Alternativa V- tratase do flagrante improprio que é a inciso III do artigo 302 do CPP

I - ERRADA: As provas ilegítimas...

II - ERRADA: O processo penal adota o princípio do livre convencimento motivado. O princípio da intima convicção somente é adotado no Tribunal do Júri.

III - CORRETA:

IV - ERRADA: O indiciamento é adotado mesmo que o acusado se identificou civilmente. O que não poderá ocorrer é a identificação criminal.

V - CORRETA: No caso do flagrante presumido o agente não é perseguido, mas é encontrado, logo depois, com instrumentos, papéis ou objetos que se faça presumir ter sido preso em flagrante.

Gabarito: Letra C.

Em que pese diferentes entendimentos, acho que o comentário do colega é pertinente... o iten V foi mal formulado.

CPP
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
        I - está cometendo a infração penal;           FLAGRANTE
        II - acaba de cometê-la;                                 PRÓPRIO
        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓPRIO)
        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 
(FLAGRANTE PRESUMIDO)

Observem que o gabarito está incorreto.
Item I - Refere-se às provas ilegítimas, ou seja, àquelas que afrontam à norma processual. As provas ilícitas são obtidas a partir de violação às normas materiais sejam elas constitucionais ou penais. Logo, o item I está errado.
Item II - Refere-se à apreciação da prova. Notem que o juiz ao apreciar o conjunto probatório lança mão do sistema da livre convicção ou persuasão racional, através do qual possui liberdade para apreciar a prova, devendo, portanto, fundamentar suas decisões. A única exceção a este sistema é vista no tribunal do jurí, onde os jurados atuam na apreciação da prova por meio do sistema da íntima convicção, cujas decisões são tomadas a partir de simples manifestação afirmativa ou negativa, independentemente de fundamentação. Logo, o item II também está errado.
Item III - Está correto, eis que nossa legislação processual penal considera os indícios meios de prova e confere igualdade de valoração dos índicios perante aos demais meios de prova como a perícia, a confissão, os testemunhos e os documentos. Vejam que o item III traz, em outras palavras, o teor do artigo 239 do CPP: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias".
Item IV - Afirma que o civilmente identificado não pode ser indiciado. Isto não condiz com a norma processual penal. O civilmente identificado, em regra, não pode ser submetido à identificação criminal, com exceção dos casos previstos no artigo 3º da Lei 12.037/09. Logo, o item IV também está errado.
Item V - Trata do flagrante impróprio, apesar de referir-se ao flagrante presumido. O artigo 320 do CPP, em seu inciso IV traz com nitidez solar o conceito de flagrante presumido ou ficto que é aquele que ocorre quando o indivíduo é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor do fato. Observem que o dispositivo não exige uma perseguição prévia. O flagrante impróprio, por sua vez, exige que o agente seja previamente perseguido e de forma ininterrupta para a sua caracterização. Logo, o item V também não se impõe.
Conclui-se, portanto, que os itens I, II, IV e V estão incorretos. Assim, o gabarito poderia ser tanto a letra b, quanto a letra d.

Caros colegas, do meu ponto de vista a questão deveria ser anulada, pelos seguintes fundamentos:

I - Provas ilícitas são aquelas produzidas com violação das normas processuais colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo (Pode ser certa ou errada a depender da doutrina).
A questão da terminologia ilícita e ilegítima é bastante discrepante entre os doutrinadores, razão pela qual entendo nao ter espaço para isso na doutrina.

II - No Processo Penal pátrio, por força da Constituição Federal, adota-se, acerca das provas, o princípio da íntima convicção ou da prova livre, exceção que se faz ao Tribunal do Júri (Errada).
Com exceção do Tribunal do Júri, o juiz adota o sistema do livre convencimento motivado ou da persuação racional, não tendo adotado o sistema da íntima convicção.

III - Os indícios são admitidos como elementos de convicção e integram o sistema de articulação de provas, pois autorizam, por indução, concluir-se a existência de circunstâncias relacionadas ao delito. (Correto)

IV - Como regra geral, não deve a autoridade policial proceder ao indiciamento do investigado se este já se identificou civilmente. (Errada)
O indiciamennto do investigado em nada se relaciona com o fato de ser ou não identificado civilmente.