A Lei nº 8.080/1990, no verso em trata da organização, da di...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IMESF
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro
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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador |
FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |
Q2010213
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, no verso em trata da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde, determina que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
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