Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Municípi...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450563
Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa
fez publicar um edital de licitação que continha previsões
específicas com relação à habilitação técnico profissional dos
licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do
certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a
apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o
respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso
da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento
de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de
habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências
pertinentes para a apuração da infração administrativa e
aplicação da penalidade pertinente.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de